Direito de desistência / retratação

Artigo 68. Conteúdo e regime do direito de desistência/retratação.

1. O direito de desistência/retratação de um contrato é a faculdade do consumidor e usuário de deixar sem efeito o contrato celebrado, notificando assim a outra parte contratante no prazo estabelecido para o exercício desse direito, sem necessidade de justificar sua decisão e sem penalização de nenhuma classe.

Serão nulas de pleno direito as cláusulas que imponham ao consumidor e usuário uma penalização pelo exercício de seu direito de desistência/retratação.

2. O consumidor terá direito a desistir do contrato nos casos previstos legal ou regulamentarmente e quando assim lhe for reconhecido na oferta, promoção, publicidade ou no próprio contrato.

3. O direito de desistência atribuído legalmente ao consumidor e usuário será regido em primeiro lugar pelas disposições legais que o estabeleçam em cada caso e, na sua ausência, pelo disposto neste Título.

Artigo 70. Formalidades para o exercício da desistência.

O exercício do direito de desistência não estará sujeito a nenhuma formalidade, bastando que se comprove de qualquer forma admitida em direito. Em todo caso, considerar-se-á validamente exercido mediante o envio do documento de desistência ou mediante a devolução dos produtos recebidos.

Artigo 71. Prazo para o exercício do direito de desistência.

1. O consumidor e usuário disporá de um prazo mínimo de catorze dias corridos para exercer o direito de desistência.

2. Sempre que o empresário tenha cumprido com o dever de informação e documentação estabelecido no artigo 69.1, o prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado a partir do recebimento do bem objeto do contrato ou da celebração deste se o objeto do contrato for a prestação de serviços.

3. Se o empresário não tiver cumprido com o dever de informação e documentação sobre o direito de desistência, o prazo para seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do período de desistência inicial, a contar da entrega do bem contratado ou da celebração do contrato, se o objeto deste for a prestação de serviços.

Se o dever de informação e documentação for cumprido durante o referido prazo de doze meses, o prazo legalmente previsto para o exercício do direito de desistência começará a contar a partir desse momento.

4. Para determinar a observância do prazo para desistir, será considerada a data de expedição da declaração de desistência.

Artigo 72. Prova do exercício do direito de desistência.

Cabe ao consumidor e usuário provar que exerceu seu direito de desistência conforme o disposto neste capítulo.

Artigo 73. Despesas vinculadas à desistência.

O exercício do direito de desistência não implicará nenhuma despesa para o consumidor e usuário. Para estes efeitos, considerar-se-á local de cumprimento o lugar onde o consumidor e usuário tenha recebido a prestação. Da mesma forma, qualquer pedido devolvido por aplicar o direito de desistência implicará a cobrança ao cliente do custo de envio de volta à nossa empresa, assim como o possível custo do envio ao cliente em primeira instância

Artigo 74. Consequências do exercício do direito de desistência.

1. Exercido o direito de desistência, as partes deverão restituir reciprocamente as prestações de acordo com o disposto nos artigos 1.303 e 1.308 do Código Civil.

2. O consumidor e usuário não terá que reembolsar nenhuma quantia pela diminuição do valor do bem, que seja consequência de seu uso conforme o acordado ou à sua natureza, ou pelo uso do serviço.

3. O consumidor e usuário terá direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que tenha realizado no bem.

4. Caso o usuário descumpra o compromisso de permanência adquirido com a empresa, a penalização por baixa, ou cessação prematura da relação contratual, será proporcional ao número de dias não efetivos do compromisso de permanência acordado.

Artigo 75. Impossibilidade de devolver a prestação por parte do consumidor e usuário.

1. A impossibilidade de devolver a prestação objeto do contrato por parte do consumidor e usuário por perda, destruição ou outra causa não o privará da possibilidade de exercer o direito de desistência.

Nestes casos, quando a impossibilidade de devolução lhe for imputável, o consumidor e usuário responderá pelo valor de mercado que a prestação teria tido no momento do exercício do direito de desistência, salvo se esse valor for superior ao preço de aquisição, caso em que responderá por este.

2. Quando o empresário tiver descumprido o dever de informação e documentação sobre o direito de desistência, a impossibilidade de devolução só será imputável ao consumidor e usuário quando este tiver omitido a diligência que lhe é exigível em seus próprios assuntos.

Artigo 76. Devolução de somas percebidas pelo empresário.

Quando o consumidor e usuário tiver exercido o direito de desistência, o empresário será obrigado a devolver as somas pagas pelo consumidor e usuário sem retenção de despesas. A devolução destas somas deverá ser efetuada sem demoras indevidas e, em qualquer caso, antes que tenham transcorrido 14 dias corridos desde a data em que tenha sido informado da decisão de desistência do contrato pelo consumidor e usuário.

Transcorrido esse prazo sem que o consumidor e usuário tenha recuperado a soma devida, terá direito a reclamá-la em dobro, sem prejuízo de que além disso seja indenizado pelos danos e prejuízos que lhe tenham sido causados no que excedam dessa quantia.

Cabe ao empresário o ônus da prova sobre o cumprimento do prazo.